| Título: | Da necessidade de harmonização do Art. 554, §§ 1.º e 2.º, do novo CPC brasileiro (Lei Federal 13.105/2015) com as garantias processuais do Pacto Interamericano de Direitos Humanos: do necessário controle de convencionalidade = The necessity to harmonize the provisions of Art. 554, paragraphs 1 and 2 of the new Brazilian Civil Procedure Code (Federal Law 13.105 of 03.16.2015) with the precedents of Inter-American Court of Human Rights: conventionality control |
| Autor(es): | Cunha, Rogerio de Vidal Cunha, Ana Paula Bello |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Ação possessória Direitos humanos (direito internacional público) Controle da constitucionalidade |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo Comparado: RPC, São Paulo, v. 2, n. 3, p. 159-186, jan./jun. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111763 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| necessidade_harmonizacao_554_cunha.pdf | 2.49 MB | Visualizar |
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