Casal apresenta demanda em face da União Federal, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município do Rio Grande na qual relatam que, após submeterem-se a diversos exames médicos em Hospitais de Rio Grande, foi diagnosticada a hipofertilidade do casal. Buscam, nesta ação provimento jurisdicional que lhes assegure o custeio, através do SUS, dos medicamentos, bem como das despesas de transporte e hospedagem na Capital gaúcha, necessários à viabilização de sua participação no Programa de Reprodução Humana Assistida.

Traça um perfil atual do contrato de depósito, inicialmente fazendo um histórico para em seguida "inserir o depósito dentro da categoria dos contratos reais". Analisa também o objeto do contrato de depósito e as obrigações de cada contratante. Por fim, examina a previsão de prisão do depositário infiel.

Propõe a submissão das unidades integrantes da Justiça Federal da 4ª Região às diretrizes e normas que compõem a Certificação Ambiental ISO 14001.

Trata da indisponibilidade patrimonial do executado do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, seus efeitos materiais e processuais e discorre sobre a constitucionalidade do artigo. Trata da aplicação da indisponibilidade patrimonial na legislação infraconstitucional, tais como: Lei de Falência, Código de Processo Civil, Lei das Instituições Financeiras, Lei de Custeio da Seguridade Social, Lei de Improbidade Administrativa, Lei das Organizações Sociais, Lei que trata do regime de previdência complementar, Medida Cautelar Fiscal, CTN – Lei Complementar n. 118/2005.