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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A inconstitucionalidade da revogação do Decreto 8.954/2017 e a proibição do retrocesso na implementação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência = The unconstitutionality of the repeal of Decree 8,954 / 2017 and the prohibition of retrogression in the implementation of the National Register for Inclusion of Persons with Disabilities
Daloia, Lucas Antonio Pires; Almeida, Silvia Leticia de (2020)
Artigo de revista
Deficiência e pobreza no Brasil: um olhar interseccional para o ordenamento jurídico brasileiro = Disability and poverty in Brazil: an intersectional look at the Brazilian legal system
Daloia, Lucas Antonio Pires; Almeida, Silvia Leticia de (2021)
Artigo de revista
Ação popular como decorrência dos valores republicanos: uma comparação entre Brasil e Espanha = Popular action as a consequence of republican values: a comparison between Brazil and Spain
Daloia, Lucas Antonio Pires (2020)
Artigo de revista
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