| Título: | A inconstitucionalidade da revogação do Decreto 8.954/2017 e a proibição do retrocesso na implementação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência = The unconstitutionality of the repeal of Decree 8,954 / 2017 and the prohibition of retrogression in the implementation of the National Register for Inclusion of Persons with Disabilities |
| Autor(es): | Daloia, Lucas Antonio Pires Almeida, Silvia Leticia de |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Brasil. Decreto n. 8.954, de 10 de janeiro de 2017 Pessoa com deficiência Políticas públicas Inclusão social |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 28, n. 121, p. 203-225, set./out. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147768 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_revogacao_decreto_daloia.pdf | 2.66 MB | Visualizar |
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