A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Estuda a necessidade ou não de edição de lei complementar para o estabelecimento de condições para o gozo da imunidade tributária pelas instituições de assistência social.
