Analisa os Tribunais de Contas no Brasil em seus mais diferentes aspectos. Aborda sua autonomia constitucional, inclusive em face do Poder Legislativo, suas atribuições constitucionais, o alcance de suas funções, particularmente na preservação da observância dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, e a eficácia de suas decisões.

Aborda a Lei n. 9.807, de 13.07.1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.