| Título: | Proteção a testemunhas : redução de pena para o acusado que colabora com a investigação criminal |
| Autor(es): | Decomain, Pedro Roberto |
| Data de publicação: | 12-2000 |
| Resumo: | Aborda a Lei n. 9.807, de 13.07.1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Réu, proteção, Brasil Vítima, proteção, legislação, Brasil Proteção à testemunha (processo penal), lesgislação, Brasil |
| Fonte: | DECOMAIN, Pedro Roberto. Proteção a testemunhas: redução de pena para o acusado que colabora com a investigação criminal. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, RJ, n. 12, p. 137-180, jul./dez. 2000. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41216 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Proteção a testemunhas - Redução de pena para o acusado.pdf | 419.46 kB | Visualizar |
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