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Del Sasso, Cesar Augusto (09-2008)
Aborda a retenção pela administração pública de 11% (onze por cento) do valor bruto de nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme previsto no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98.
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