A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a retenção pela administração pública de 11% (onze por cento) do valor bruto de nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme previsto no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98.