| Título: | Empreitada total : retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de serviços |
| Autor(es): | Del Sasso, Cesar Augusto |
| Data de publicação: | 09-2008 |
| Resumo: | Aborda a retenção pela administração pública de 11% (onze por cento) do valor bruto de nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme previsto no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98. |
| Assuntos: | Contrato de serviço, pagamento, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Responsabilidade solidária, Brasil Imposto na fonte, Brasil |
| Fonte: | DEL SASSO, Cesar Augusto. Empreitada total: retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de serviços. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte v.7, n. 81, set. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30753>. Acesso em: 18 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30753 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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