A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta duas visões no que tange ao alcance do controle judicial dos atos administrativos. Num primeiro posicionamento admite o controle de forma estrita e num outro pólo, encontra-se entendimento que milita a favor de um amplo controle.
Examina direito adquirido à estabilidade no caso de servidores públicos que completaram os pressupostos à sua aquisição antes da promulgação de emenda constitucional que disciplina o assunto.
