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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O exercício da função jurisdicional pela Administração Pública: uma análise histórica dos tribunais administrativos tributários = The exercise of the jurisdictional function by the Public Administration: a historical analysis of the tax administrative courts
Deligne, Maysa de Sá Pittondo (2024)
Artigo de revista
Efeitos das decisões no processo administrativo tributário
Deligne, Maysa de Sá Pittondo (2021)
Sumário de livro
Coisa julgada em matéria tributária: as relações jurídicas de trato continuado e os Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885 = Res judicata in tax matters: legal relations of continued treatment and issues of General Repercussion 881 and 885
Deligne, Maysa de Sá Pittondo; Rocha, Diego Pabulo Pinto Pereira da (2023)
Artigo de revista
O caráter vinculante das construções lógicas utilizadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em seus votos e a segurança jurídica relacionada à instituição e cobrança do ITBI = The binding character of the logical constructions used by Brazilian Supreme Court ministers in their votes and the legal certainty related to the institution and collection of ITBI
Cerqueira, Lucas Porto Guimarães de; Fraga, Sarah Elen Rodrigues; Deligne, Maysa de Sá Pittondo (2023)
Artigo de revista
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