A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Estuda, sob a perspectiva do Direito Comparado e do Direito uruguaio, como a reclamação administrativa prévia para promover uma ação contra o Estado é um obstáculo contrário ao princípio da proteção judicial efetiva.
Aborda a revocação dos atos administrativos, as causas, razões e os caminhos do mesmo sob o âmbito do Direito administrativo uruguaio. Trata do direito adquirido, da estabilidade do ato administrativo (do ponto de vista conceitual e do Direito comparado argentino e espanhol) e da segurança jurídica.
Analisa a questão da responsabilidade estatal como princípio geral de direito. Trata da extensão e da fuga do direito administrativo diante das terceirizações. Aborda a técnica do desmascaramento que a jurisprudência tem aplicado a fim de diminuir a diferença entre a verdade material e a verdade formal.
Examina os fundamentos constitucionais do direito administrativo uruguaio, apresentando algumas notas sobre a história e sobre as relações entre Constituição Federal e Constituição do Estado e entre Constituição Federal e Administração Pública, tendo em vista os pilares fundamentais que sustentam o Direito Administrativo e os grandes temas do presente que foram assumidos pelas normas constitucionais.
Estuda as características da contratação administrativa no Uruguai e traz as principais inovações recentes, especialmente no que tange a inovações tecnológicas. Aborda ainda o tema da ética na administração pública.