Título: | Rémora de la reclamación administrativa previa a las pretensiones contra el Estado = The administrative complaint requiered to promote a claim against the State is an obstacle |
Autor(es): | Delpiazzo, Carlos E. |
Data de publicação: | 2020 |
Resumo: | Estuda, sob a perspectiva do Direito Comparado e do Direito uruguaio, como a reclamação administrativa prévia para promover uma ação contra o Estado é um obstáculo contrário ao princípio da proteção judicial efetiva. |
Assuntos: | Reclamação administrativa, aspectos constitucionais, Uruguai Reclamação administrativa, direito comparado, Costa Rica, Uruguai Tutela jurisdicional, Uruguai Direito positivo Acesso à justiça, Uruguai Negócio jurídico, Uruguai |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 4 n. 15, p. 261-278, out./dez. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149259 |
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