A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre acerca do controle difuso ou incidental de constitucionalidade
realizado pelos tribunais de contas do Brasil, no exercício de suas atribuições constitucionais de
controle externo da administração pública.
