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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em Paranaíba (MS): poder de polícia e tutela dos direitos fundamentais do consumidor
Diniz, Carlos Augusto de Oliveira; Lino, Estefânia Naiara da Silva (2013)
Artigo
Pelo prisma da responsabilidade civil a jurisprudência desvela o Poder Judiciário no capitalismo = Through the civil responsibility prism jurisprudence unveils the Judicial Power in capitalism
Diniz, Carlos Augusto de Oliveira; Guimarães, Rogério Nogueira; Lino, Estefânia Naiara da Silva (2020)
Artigo de revista
Ditadura militar: estado de exceção para o Pantanal = Die militärdiktatur: der ausnahmezustand zum Pantanal = Military dictatorship: the state of exception for the Pantanal
Diniz, Carlos Augusto de Oliveira; Lino, Estefânia Naiara da Silva; Fideles, Sirlene Moreira (2021)
Artigo de revista
Decisão judicial destrói a liberdade de cátedra na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul = Judicial decision destroys the freedom of cathedra in the State University of Mato Grosso do Sul = Gerichtliche entscheidung zerstört die freiheit der kathedren in der Staatlichen Universität Mato Grosso do Sul
Diniz, Carlos Augusto de Oliveira (2022)
Artigo de revista
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