Analisa o motivo da norma constitucional ser suprema. Apresenta que a Constituição deve manifestar a emergência das forças políticas ou sociais dentro da sociedade, sendo politicamente decorrente de uma decisão política fundamental identificando-se com o conteúdo político-social, considerado como ideal.

Aborda que não há norma especial sobre bens públicos, mas se aplica nos casos concretos o princípio geral do direito, que conduz à afirmação da imprescritibilidade de qualquer pretensão. Afirma que só o Poder Legislativo poderia eliminar a antinomia e a lacuna existentes na ordem jurídica.

Analisa a ectogênese ou fertilização in vitro, que utiliza o método ZIFT e a técnica FIVET (Fecundação in vitro com transferência do embrião), considera que essa técnica conceptiva acarreta graves consequências ético-jurídicas, tem implicações nos vários ramos do direito e deve ser regulamentada através de legislação.