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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A possibilidade da extensão da restrição do foro por prerrogativa de função do Poder Legislativo para o Poder Executivo = The possibility of the extension of the restriction of the forum by prerrogative of a function of the Legislative Power for the Executive Power
Diniz, Murilo Pinheiro; Teixeira, Mirelly Valério (2021)
Artigo de revista
O homeschooling sob o prisma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 = The homeschooling under the prism of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988
Diniz, Murilo Pinheiro; Voilante, Nataliana Ferreira (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
