Título: | A possibilidade da extensão da restrição do foro por prerrogativa de função do Poder Legislativo para o Poder Executivo = The possibility of the extension of the restriction of the forum by prerrogative of a function of the Legislative Power for the Executive Power |
Autor(es): | Diniz, Murilo Pinheiro Teixeira, Mirelly Valério |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Foro privilegiado Imunidade parlamentar Prerrogativa constitucional Poder legislativo Poder executivo |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 29, n. 126, p. 117-141, jul./ago. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156453 |
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