TítuloA possibilidade da extensão da restrição do foro por prerrogativa de função do Poder Legislativo para o Poder Executivo = The possibility of the extension of the restriction of the forum by prerrogative of a function of the Legislative Power for the Executive Power
Autor(es)Diniz, Murilo Pinheiro
Teixeira, Mirelly Valério
Data de publicação2021
AssuntosForo privilegiado
Imunidade parlamentar
Prerrogativa constitucional
Poder legislativo
Poder executivo
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 29, n. 126, p. 117-141, jul./ago. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156453
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