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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A União, a delimitação processual aos Estados e a especificação procedimental: o problema da Lei nº 14.939/03 do Estado de Minas Gerais à luz da característica jurídico-política da sustentabilidade na Constituição de 1988 = The Union, the procedural delimitations to States and procedure specifications: the problem of Minas Gerais Act 14,939/03 in the light of legal-political of sustainability in the Constitution of 1988
Gomes, Magno Federici; Diniz, Vinicius Moreira (2019)
Artigo de revista
Negociação processual: parâmetros legais e doutrinários com enfoque na calendarização sustentável = Procedural trading: legal and doctrine parameters with a focus on sustainable schedule
Gomes, Magno Federici; Calixto, Camila Botrel; Diniz, Vinicius Moreira (2017)
Artigo de revista
Desenvolvimento nacional sustentável na Lei de Licitações e Contratos Administrativos após 30 anos da Constituição = National sustainable development in Bidding and Administrative Contracts Law after 30 years of the Constitution
Gomes, Magno Federici; Arantes, Brenda Mourão; Diniz, Vinicius Moreira (2018)
Artigo de revista
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