| Título: | A União, a delimitação processual aos Estados e a especificação procedimental: o problema da Lei nº 14.939/03 do Estado de Minas Gerais à luz da característica jurídico-política da sustentabilidade na Constituição de 1988 = The Union, the procedural delimitations to States and procedure specifications: the problem of Minas Gerais Act 14,939/03 in the light of legal-political of sustainability in the Constitution of 1988 |
| Autor(es): | Gomes, Magno Federici Diniz, Vinicius Moreira |
| Data de publicação: | 2019 |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 13, n. 75, p. 19-55, jul./ago. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/134329 |
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| uniao_delimitacao_processual_gomes.pdf | 345.87 kB | Visualizar |
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