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Renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública = Tacit waiver of the statute of limitations by the Public Administration
Dorna, Mário Henrique de Barros; Coutinho, Laura Siqueira; Gabriel, Carolina Nardy (2022)
Artigo de revista
A Lei do Mandado de Segurança: 15 anos após a sua promulgação = The Writ of Mandamus Law: 15 years after its enactment
Wald, Arnoldo; Dorna, Mário Henrique de Barros (2024)
Artigo de revista
O juízo preliminar da Lei de Improbidade Administrativa = The preliminary judgment of the Administrative Improbity Law
Dorna, Mário Henrique de Barros (2020)
Artigo de revista
Exame prévio de edital e medidas cautelares nos Tribunais de Contas: efetividade no âmbito do processo de seleção de entidades do terceiro setor
Oliveira, Gustavo Justino de; Dorna, Mário Henrique de Barros (2013)
Artigo de revista
A cooperação das partes em torno da nomeação de perito judicial, de acordo com o CPC de 2015 = The cooperation of the parties around the appointment of a judicial expert, according to the 2015 Code of Civil Procedure
Dorna, Mário Henrique de Barros (2023)
Artigo de revista
Breves ponderações a respeito da fundamentação das decisões judiciais: o conteúdo normativo do Inciso IV do Art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 = Brief weighting of the legal grounds of court judgments: the normative content of Article 489, §1st, of the 2015 Code of Civil Procedure
Dorna, Mário Henrique de Barros (2020)
Artigo de revista

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