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A questão da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública (megaeventos esportivos): uma discussão a partir do direito fundamental à moradia, do direito à cidade e do princípio da dignidade humana = A question of just compensation in shares of expropriation by public utility (sporting huge event): a discussion from the fundamental right to housing, the right to the city and the principle of human dignity
Duarte, Marise Costa de Souza; Duarte Jr., Ricardo (2012)
Artigo
A questão da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública (megaeventos esportivos): uma discussão a partir do direito fundamental à moradia, do direito à cidade e do princípio da dignidade humana
Duarte, Marise Costa de Souza; Duarte Jr., Ricardo (04-2012)
Propõe uma discussão sobre o requisito da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública, no caso da população de interesse social (de 0 a 3 salários mínimos), considerando o regime jurídico que ampara o direito fundamental à moradia e o direito à cidade.
Artigo
O processo democrático na produção normativa das agências reguladoras: da discricionariedade técnica à vinculação social
Duarte Jr., Ricardo (2012)
Artigo de revista
A natureza jurídica dos atos normativos elaborados pelas agências reguladoras
Duarte Jr., Ricardo (2015)
Artigo de revista
As agências reguladoras e o procedimento normativo: uma discussão acerca da democracia participativa
Duarte Jr., Ricardo (2011)
Artigo

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