Lista por Autor


Ir para: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

ou entre com as primeiras letras:  
Resultados 1-7 de 7

Erling, Marlos Lopes Godinho (11-2008)
Analisa a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no âmbito do processo administrativo sancionador. O referido artigo dispõe sobre a utilização de recursos, por parte do órgão competente, com a finalidade de confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.

Erling, Marlos Lopes Godinho (03-2010)
Tece "considerações acerca da atuação do poder disciplinar pelo Banco Central do Brasil na hipótese em que diagnosticada omissão injustificável e relevante, no exercício da atividade de auditoria externa, por parte de sociedades de empresa de auditoria ou pelo auditor externo independente em instituições financeiras ou demais instituições autorizadas a funcionar pela Autarquia".






Resultados 1-7 de 7