Título: | A vedação da reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo sancionador e a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 64 da Lei nº 9.784/99 (Lei de processo administrativo federal) : aplicação do sistema acusatório e proposta de triangularização do processo administrativo sancionador |
Autor(es): | Erling, Marlos Lopes Godinho |
Data de publicação: | 11-2008 |
Resumo: | Analisa a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no âmbito do processo administrativo sancionador. O referido artigo dispõe sobre a utilização de recursos, por parte do órgão competente, com a finalidade de confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida. |
Assuntos: | Processo administrativo Recurso administrativo Decisão administrativa, impugnação |
Fonte: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 52, nov. 2008. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37676 |
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