A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Examina inconsistências presentes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e que podem constituir verdadeiros obstáculos a dificultar a correta e justa aplicação dos preceitos desse diploma legal.
