A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a reforma do crime de agressão sexual, que foi realizada no contexto da criação da nova Lei de garantia integral da liberdade sexual, e que unificou o antigo crime de abuso sexual com o de agressão sexual. Aponta que essa reforma teve o efeito contrário ao pretendido inicialmente, pois não concedeu maior proteção às vítimas nem evitou a sua vitimização.