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Sampaio, José Adércio Leite; Fabel, Luciana Machado Teixeira (2021)
Sumário de livro

Rezende, Elcio Nacur; Estanislau, Fernanda Netto; Vasconcellos Júnior, Jayro Boy de; Andrade, Renato Campos; Fabel, Luciana Machado Teixeira; Silva, Victor Vartuli Cordeiro e (2021)
Sumário de livro



Fabel, Luciana Machado Teixeira (07-2011)
Enfoca o direito de greve e a problemática de a Constituição Federal de 1988, em artigo que trata do direito de greve do servidor público estatutário, subordinar o exercício desse direito à edição de lei específica sobre o assunto, regulamentação ainda não implementada pelas autoridades competentes. Discorre sobre como deve haver ponderação entre o direito fundamental de greve, inerente a todo cidadão, e o princípio da continuidade do serviço público, que norteia a administração pública.
Artigo

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