A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do Direito Penal como ferramenta para promover o aprimoramento do processo legislativo penal. Delimita os conceitos de racionalidade legislativa predominantes na doutrina da Europa. Trabalha as possibilidades de implementação desses estudos no Brasil.
