A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa as causas da atual crise na produção de legislação criminal no Brasil. Destaca a importância e a urgência do desenvolvimento uma ciência da legislação que apresente critérios de racionalidade para o controle da ação do Poder Legislativo. Efetua uma análise da racionalidade da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) por meio de critérios criados pela doutrina espanhola.
