| Título: | El examen de racionalidad en la legislación penal brasileña: un análisis de la Ley 11343 de 2006 = The rationality test in Brazilian criminal law: an analysis of Law 11343/2006 |
| Autor(es): | Falavigno, Chiavelli Facenda |
| Data de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Analisa as causas da atual crise na produção de legislação criminal no Brasil. Destaca a importância e a urgência do desenvolvimento uma ciência da legislação que apresente critérios de racionalidade para o controle da ação do Poder Legislativo. Efetua uma análise da racionalidade da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) por meio de critérios criados pela doutrina espanhola. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 27, n. 162, p. 121-143, dez. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138350 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| examen_racionalidad_legislacion_falavigno.pdf | 743.15 kB | Visualizar |
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