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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A posição preferencial da liberdade de expressão e o Conselho Nacional do Ministério Público = The preferred position of free speech and the Public Ministry National Council
Farah, André (2021)
Artigo de revista
O poder regulamentar do Conselho Nacional do Ministério Público: uma releitura à luz da proposta de termo de ajustamento de conduta na seara do Direito Administrativo Sancionatório = The regulatory power of National Public Ministry Council: a re-reading in the light of the proposal of adjustment term of conduct in the field of Administrative Sanctioning Law
Farah, André (2018)
Artigo de revista
Liberdade de expressão e remoção de conteúdo da internet
Farah, André (2018)
Sumário de livro
Resultados 1-3 de 3
