TítuloO poder regulamentar do Conselho Nacional do Ministério Público: uma releitura à luz da proposta de termo de ajustamento de conduta na seara do Direito Administrativo Sancionatório = The regulatory power of National Public Ministry Council: a re-reading in the light of the proposal of adjustment term of conduct in the field of Administrative Sanctioning Law
Autor(es)Farah, André
Data de publicação2018
EditoraEscola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
FonteRevista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 10, n. 1, p. 199-215, jan./jun. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178652
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