Título: | O poder regulamentar do Conselho Nacional do Ministério Público: uma releitura à luz da proposta de termo de ajustamento de conduta na seara do Direito Administrativo Sancionatório = The regulatory power of National Public Ministry Council: a re-reading in the light of the proposal of adjustment term of conduct in the field of Administrative Sanctioning Law |
Autor(es): | Farah, André |
Data de publicação: | 2018 |
Editora: | Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará |
Fonte: | Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 10, n. 1, p. 199-215, jan./jun. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178652 |
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