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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O enquadramento previdenciário, no serviço público federal, de servidores egressos de outras esferas da federação: alcance da expressão “serviço público”, descrita no § 16 do art. 40 da CF/88 = The social-security classification, in the federal public service, of servants from other spheres of the Federation: scope of the expression “public service”, described in paragraph 16 of Article 40 of the Federal Constitution of 1988
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli; Farias, Fabiano Alcântara Parente (2018)
Artigo de revista
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