A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Examina as políticas públicas voltadas para o implemento dos direitos sociais. Definidos como aqueles direitos, que demandam para sua efetiva concretização uma necessária postura ativa do Estado, mediante prestações positivas que requerem investimento e previsão orçamentária.