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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A responsabilidade territorial dos municípios brasileiros: um novo paradigma = The territorial responsibility of Brazilian municipalities: a new paradigm
Fernandes, Cintia Estefania (2019)
Artigo de revista
Perspectiva contemporânea da responsabilidade territorial do Estado no planejamento urbano e regional preventivo aos desastres naturais no Brasil
Fernandes, Cintia Estefania (2015)
Artigo
IPTU e a PEC 110/2019 (Reforma Tributária): teoria, prática, insensatez e retrocesso = The urban property tax (IPTU) and the taxation bill “PEC 110/2019”: theory, practice, nonsense, and throwbacks
Cesare, Claudia M. de; Fernandes, Cintia Estefania; Oliveira, Gelson Santos; Carvalho Junior, Pedro Humberto B. (2020)
Artigo de revista
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