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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A tipicidade e o regime disciplinar de servidores públicos
Fernandes, Felipe Gonçalves (2019)
Sumário de livro
A (in)dispensabilidade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal = The (in)dispensability of technical defense in the disciplinary administrative process and the (un)constitutionality of the Binding Precedent 5 Federal Supreme Court of Brazil
Fernandes, Felipe Gonçalves; Martins, José Francisco Machado (2022)
Artigo de revista
Comentários ao julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 589.998: dispensa sem justa causa de empregados de empresas estatais [Jurisprudência Comentada] = Comments on the judgment on the motion for clarification in Extraordinary Appeal 589,998: dismissal without just cause for employees of state-owned companies
Fernandes, Felipe Gonçalves (2020)
Artigo de revista
Comentários ao julgamento do Habeas Corpus 124.520: remição ficta da pena = Comments on the judgment of Habeas Corpus 124.520: fictional redemption of sentence
Fernandes, Felipe Gonçalves (2019)
Artigo de revista
Comentários ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 367: emprego público em conselhos profissionais = Comments to the judgment of the Request for Non-Compliance of Basic Principles no. 367: public employment in professional councils [Jurisprudência comentada]
Fernandes, Felipe Gonçalves (2021)
Artigo de revista
Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.938: limitações ao exercício da competência regulamentar = Comments on the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 4.938: limitations to the exercise of regulatory competence [Jurisprudência comentada]
Fernandes, Felipe Gonçalves (2019)
Artigo de revista
Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.335: Decreto estadual e greve = Comments on the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 1,335: State Decree and strike [Jurisprudência comentada]
Fernandes, Felipe Gonçalves (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-7 de 7
