| Título: | A (in)dispensabilidade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal = The (in)dispensability of technical defense in the disciplinary administrative process and the (un)constitutionality of the Binding Precedent 5 Federal Supreme Court of Brazil |
| Autor(es): | Fernandes, Felipe Gonçalves Martins, José Francisco Machado |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Ordem dos Advogados do Brasil Processo disciplinar, jurisprudência Servidor público Direito de defesa Contraditório Processo administrativo, aspectos constitucionais Inquérito administrativo Súmula vinculante, doutrinas e controvérsias Devido processo legal Improbidade administrativa Advogado, poderes e atribuições |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 21, p. 81-114, abr./jun. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165642 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| (in)dispensabilidade_defesa_tecnica_fernandes.pdf | 1.08 MB | Visualizar |
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