Dispõe acerca da definição dos conceitos de tarifas módicas e de serviços de qualidade, com o intuito de estudar melhor os institutos em observação, principalmente, na aplicação de tais conceitos dentro da administração pública.

Trata de temas como o princípio da eficiência administrativa, a profissionalização do servidor público e as escolas de governo.

Analisa duas das principais garantias do respeito à essência do Estado de Direito, o princípio da legalidade e da discricionariedade para o desempenho da função administrativa.

Analisa “o processo de constitucionalização do direito administrativo brasileiro, sob o enfoque de temas como a incidência dos princípios constitucionais sobre a administração pública, a supremacia do interesse público, os direitos fundamentais e as políticas públicas”.