| Título: | O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa |
| Autor(es): | Ferrari, Regina Maria Macedo Nery |
| Data de publicação: | 04-2003 |
| Resumo: | Analisa duas das principais garantias do respeito à essência do Estado de Direito, o princípio da legalidade e da discricionariedade para o desempenho da função administrativa. |
| Assuntos: | Princípio da legalidade, Brasil Discricionariedade, Brasil Administração pública, Brasil |
| Fonte: | FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 12, abr. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30332>. Acesso em: 9 nov. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30332 |
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