A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a constitucionalidade da assistência prestada pelo Município à saúde dos seus servidores, para concluir pela impossibilidade de instituição ou manutenção de contribuições compulsórias para seu custeio.
