| Título: | A assistência à saúde do servidor municipal na Constituição de 1988 : inconstitucionalidade de contribuições compulsórias para custeio de institutos de saúde para servidores |
| Autor(es): | Ferrari Filho, Sérgio Antônio |
| Data de publicação: | 01-2000 |
| Resumo: | Analisa a constitucionalidade da assistência prestada pelo Município à saúde dos seus servidores, para concluir pela impossibilidade de instituição ou manutenção de contribuições compulsórias para seu custeio. |
| Assuntos: | Funcionário público municipal, assistência médica, Brasil Competência municipal, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Previdência social, Brasil |
| Fonte: | FERRARI FILHO, Sérgio Antônio. A assistência à saúde do servidor municipal na Constituição de 1988 : inconstitucionalidade de contribuições compulsórias para custeio de institutos de saúde para servidores. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 5, jan. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30272>. Acesso em: 4 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30272 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| assistencia_saude_ferrari_filho.pdf | 90.08 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: