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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O descabimento da imunidade tributária recíproca em face da Correios Celular sob o prisma do princípio da livre concorrência = The impossibility of the reciprocal tax immunity in favor of Correios Celular under the principle of free competition
Ferraz, André Santos (2019)
Artigo de revista
Concessão de descontos para pagamentos em dinheiro sob a ótica concorrencial e consumerista: uma análise do Resp 1.479.039 e da MP nº 764/2016
Ferraz, André Santos; França, Caroline Guyt (2017)
Artigo de revista
O abuso da propriedade intelectual pela variável preço e a possível aplicação do Código de Defesa do Consumidor = The abuse of intellectual property by the variable price and the possible application of the Consumer Defense Code
Khouri, Paulo Roberto Roque Antonio; Ferraz, André Santos (2019)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
