| Título: | O descabimento da imunidade tributária recíproca em face da Correios Celular sob o prisma do princípio da livre concorrência = The impossibility of the reciprocal tax immunity in favor of Correios Celular under the principle of free competition |
| Autor(es): | Ferraz, André Santos |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Imunidade tributária Livre concorrência Incentivo fiscal Livre iniciativa Empresa pública |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, p. 69-92, n. 42, 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164533 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 3_descabimento_imunidade_tributaria_ferraz.pdf | 1.37 MB | Visualizar |
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