Discorre sobre a temática do servidor público e do direito adquirido, sob a perspectiva do princípio constitucional da segurança jurídica e do interesse público, concluindo que o servidor público brasileiro tem direito adquirido ao regime jurídico vigente no momento de sua investidura.

Analisa os aspectos históricos da criação das agências reguladoras brasileiras, buscando definir as suas naturezas jurídicas, atribuições e competências, principalmente no que diz respeito à concorrência.

Afirma que a Emenda Constitucional nº 45 inseriu, no artigo 109 da Lei Maior, relativo às competências dos juízes federais, duas modificações de monta. Inseriu, no rol das competências dos juízes, o processamento e julgamento de causas relativas a direitos humanos e acrescentou, aos parágrafos do preceptivo constitucional, uma regra de modificação competêncial.