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Ferraz, Sérgio (07-2011)
Discorre sobre a temática do servidor público e do direito adquirido, sob a perspectiva do princípio constitucional da segurança jurídica e do interesse público, concluindo que o servidor público brasileiro tem direito adquirido ao regime jurídico vigente no momento de sua investidura.
Artigo




Ferraz, Sérgio (1978)
Artigo de revista

Ferraz, Sérgio (01-2003)
Analisa os aspectos históricos da criação das agências reguladoras brasileiras, buscando definir as suas naturezas jurídicas, atribuições e competências, principalmente no que diz respeito à concorrência.
Artigo

Ferraz, Sérgio (1976)
Artigo de revista

Ferraz, Sérgio; Dallari, Adilson Abreu (2020)
Sumário de livro



Ferraz, Sérgio (06-2005)
Afirma que a Emenda Constitucional nº 45 inseriu, no artigo 109 da Lei Maior, relativo às competências dos juízes federais, duas modificações de monta. Inseriu, no rol das competências dos juízes, o processamento e julgamento de causas relativas a direitos humanos e acrescentou, aos parágrafos do preceptivo constitucional, uma regra de modificação competêncial.
Artigo

Ferraz, Sérgio (1982)
Artigo de revista

Ferraz, Sérgio; Del Nero, Victor (2018)
Artigo de revista

Ferraz, Sérgio (1973)
Artigo de revista

Ferraz, Sérgio; Dallari, Adilson Abreu (2010)
Sumário de livro


Ferraz, Sérgio (1972)
Artigo de revista

Ferraz, Sérgio (04-2009)
Aborda aspectos da corrupção e do princípio da moralidade.
Artigo

Ferraz, Sérgio (04-2003)
Estuda a formação legislativa do direito econômico no Brasil, buscando possíveis interpretações ao que diz respeito a certos assuntos, como mercados relevantes e livre concorrência.
Artigo

Ferraz, Sérgio (2002)
Artigo de revista

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