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Japiassú, Carlos Eduardo Adriano; Ferreira, Ana Lúcia Tavares (2023)
Trata dos mecanismos de recuperação de ativos e de cooperação internacional como elementos chave da atual política criminal contra as práticas de corrupção transnacional e lavagem de dinheiro. Apresenta legislação internacional genérica sobre corrupção no Direito Internacional e a moldura normativa específica sobre recuperação de ativos e assistência jurídica mútua. Trata, ainda, do compliance corporativo como uma das estratégias contra práticas de corrupção. Aborda a política criminal contra a corrupção brasileira, assim como o modelo de confisco estendido adotado na mais recente reforma do Código Penal Brasileiro.
Artigo de revista

Japiassú, Carlos Eduardo Adriano; Ferreira, Ana Lúcia Tavares; Serafim, Wanessa Carneiro Molinaro Ferreira (2024)
Artigo de revista


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