Analisa, perante a Constituição Federal de 1988, a compatibilidade formal e material da Resolução CNE/CEB n. 1, de 14 de janeiro de 2010, que define diretrizes operacionais que buscam uniformizar nacionalmente o direito de acesso à primeira série do ensino fundamental de nove anos.

Apresenta a evolução histórica do direito de propriedade e a contraposição entre o direito individual à propriedade e alguns interesses coletivos. Aborda a posição imposta por normas infraconstitucionais referentes ao tema, especialmente quanto à preservação dos interesses sociais sobre o meio ambiente natural e cultural, ao papel do plano diretor para a realização da função social da propriedade urbana, e ao parcelamento e à poluição urbanos. Trata ainda dos direitos de vizinhar e de construir, além de estudar a questão do IPTU progressivo.