Trata da Lei nº 11.417, editada em 19 de dezembro de 2006, que regulamenta o artigo 103-A da Constituição Federal, o qual disciplina a aprovação, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal.

Analisa o sistema financeiro brasileiro, apontando sua estrutura e principais características no que tange ao mercado bancário, os Acordos de Basiléia, a crise financeira do mercado imobiliário norte-americano e seus reflexos na supervisão e regulação do mercado financeiro.