A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Defende que a congruência processual deve ser analisada em seus fundamentos e elementos, uma vez que é uma garantia constitucional integrante do devido processo legal que limita o poder jurisdicional à vontade dos litigantes.
