TítuloLa congruencia procesal y el iura novit curia = Procedural congruence and the iura novit curia
Autor(es)Fornetti, Omar Esteban
Data de publicação2020
ResumoDefende que a congruência processual deve ser analisada em seus fundamentos e elementos, uma vez que é uma garantia constitucional integrante do devido processo legal que limita o poder jurisdicional à vontade dos litigantes.
NotasDOI: 10.52028/RBDPro.v21i112.200614ARG
AssuntosPretensão, doutrinas e controvérsias
Devido processo legal
Direitos e garantias individuais
Sentença judicial
Juiz, direitos e deveres
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Processual: RBDPro, Belo Horizonte, v. 28, n. 112, p. 245-254, out./dez. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152377
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