A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre a abrangência do conceito do agente político. Trata da improbidade administrativa, da previsão constitucional dos crimes de responsabilidade, da perda da função pública de acordo com a Constituição e da perda do mandato eletivo.
